27 de ago de 2012

Contratação de Pessoas com Deficiência

 
Em razão da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, as empresas com mais de 100 empregados devem preencher de 2% a 5% de seus postos com a contratação de reabilitados ou deficientes.

A porcentagem desses cargos depende do número de empregados e obedece a proporção:


(i)entre 100 e 200 empregados, 2% de seu quadro;
(ii) entre 201 e 500 empregados, 3% de seu quadro;
(iii) entre 5001 e 1.000 empregados, 4% de seu quadro e

(iv) mais de 1.001 empregados, 5% de seu quadro.


Mas é preciso saber o que se considera reabilitado ou deficiente para efeitos da reserva legal de cotas de empregados. Pessoas reabilitadas são as que se submeteram a programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência de infortúnio. A que se atestar tal condição por documentos públicos oficiais, expedidos pelo INSS ou órgãos que exerçam função por ele delegada.


Por conseguinte, considera-se:


(i) deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

(ii) deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

(iii) incapacidade a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou enviar informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho da função a ser exercida.


É preciso conhecer as cinco espécies de deficiência:


(i) física,

(ii) auditiva,

(iii) visual,
(iv) mental e

(v) múltipla. Física é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não tragam dificuldades no desempenho de funções.


Auditiva é a que advém da perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. A visual se caracteriza pela


(i) cegueira, quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
(ii) baixa visão, o que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

(iii) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60° e

(iv) ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.


Por deficiência mental compreende-se o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas, como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho. Por fim, múltipla é a associação entre duas ou mais deficiências mencionadas.


O que o empresário há de observar, sob pena de responder por multa importa pelo Ministério Público do Trabalho, multa esta que desde 01/01/2011 poderá ser imposta à razão de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73, dependendo do número de empregados, nas seguintes proporções:


(i) empresas com 100 a 200 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 0 a 20%;
(ii) para empresas com 201 a 500 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 20% a 30%;

(iii) para empresas com 501 a 1.000 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 30% a 40%;

(iv) para empresas com mais de 1.000 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 40% a 50%, sendo que o valor mínimo legal em referência é o previsto no artigo 133 da Lei n. 8.213/91 e que o valor resultante da aplicação dos parâmetros previstos neste artigo não poderá ultrapassar o máximo estabelecido.

4 de abr de 2012

Aprovadas mudanças na aposentadoria de deficientes

 
 O plenário do Senado aprovou hoje um projeto que reduz o tempo de contribuição previdenciária para pessoas com deficiência. A proposta, aprovada por unanimidade dos parlamentares, cria critérios diferentes para as pessoas pleitearem aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como foi modificado na Casa, o projeto, de autoria do ex-deputado Leonardo Mattos, terá de voltar à Câmara.

Pelo texto, homens deficientes físicos poderão optar pela aposentadoria por idade aos 60 anos e as mulheres, aos 55. O projeto estabelece que todos precisam comprovar pelo menos 15 anos de contribuição do INSS, assim como tenham a deficiência por igual período.

No caso de quem opta por se aposentar por tempo de contribuição, a proposta também tem critérios diferenciados. Ficaram estabelecidos critérios de aposentadoria de acordo com o tipo de deficiência: leve, moderada e grave.

Homens classificados com deficiências leves têm de contribuir por 33 anos e as mulheres, por 28 anos. Na categoria moderada, a contribuição tem de ser de 29 anos para os homens e 24 para as mulheres. Nos casos em que o tipo de deficiência for considerado grave, os homens precisam contribuir por 25 anos e as mulheres por 20. Caberá uma perícia feita pelo próprio INSS para atestar o grau de deficiência.

O projeto pode beneficiar até 24,6 milhões de brasileiros com deficiência, segundo dados do censo do IBGE de 2000.

Fonte: AASP - Associação de Advogados de São Paulo

22 de fev de 2012

Designer cria conceito de smartphone em Braille para pessoas com deficiência visual


A tela touchscreen do DrawBraille foi modificada para responder aos comandos do usuário em Braille.

As pessoas que possuem algum tipo de deficiência visual enfrentam diversos problemas no seu dia a dia para interagir com o mundo e principalmente, com os aparelhos móveis. Pensando nisso, o designer Shikun Sun desenvolveu um conceito de smartphone em Braille para ajudar os deficientes visuais a utilizarem seus celulares com mais facilidade, o DrawBraille.

De acordo com o Geeky Gadgets, o DrawBraille foi desenvolvido totalmente com a linguagem Braille e até a tela touchscreen do aparelho foi modificada, permitindo que as pessoas que utilizam o sistema Braille possam se comunicar.

O smartphone utiliza caminhos de rastreamento que ajudam os usuários a iniciarem funções e modos em seu aparelho. E o mais interessante é que além do aparelho, toda a interface do usuário e o sistema operacional utilizam o sistema Braille.

Segundo o Yanko, o DrawBraille ainda é apenas um conceito, porém, já pode ser considerado um mecanismo capaz de facilitar o uso e a comunicação por pessoas com deficiências visuais.

Fonte: www.henrique.geek.com.br - Por Fernanda Morales
Reprodução: Geeky Gadgets

10 de jan de 2012

Praia da Comporta vence prémio nacional de acessibilidade nas praias

O prémio "Praia + Acessível" de 2011 foi entregue à praia da Comporta, considerada pelo júri como a praia que melhor promoveu as condições necessárias para tornar a experiência balnear mais acessível a pessoas com mobilidade reduzida.

Este primeiro lugar, atribuído por um júri que incluía elementos do INR, Instituto da Água, Turismo de Portugal, Instituto de Socorros a Náufragos e Associação Bandeira Azul da Europa, veio distinguir o trabalho desenvolvido pela praia da Comporta nesta área que já tinha sido distinguida com o segundo lugar no ano passado.

A praia da Comporta que é conhecida pela qualidade da sua água e pelo grande fluxo de estrangeiros nacionais e internacionais, tem vindo a apostar no capítulo da mobilidade, sendo que o júri destacou a área de estacionamento destinada a pessoas de mobilidade reduzida, rampas de acesso ao passadiço, apoios de praia, instalações sanitárias específicas, disponibilização de canadianas anfíbias e de um equipamento de assistência a banhos.

A praia da Comporta vê premiada, então, a sua aposta num turismo conciencioso, sustentado, de uma política ambiental cuidada, controlando e monitorizando o impacto ambiental causado pela exploração de praias e pelo turismo em geral. Para além disso, a Herdade da Comporta, entidade que gere as praias da redondeza, promove ações de sensibilização e educação ambiental junto da comunidade e banhistas.

Segundo Carlos Beirão da Veiga, administrador da Herdade da Comporta: "A conquista de prémios e o reconhecimento da qualidade das praias a nível nacional e internacional é simultaneamente um motivo de orgulho e um desafio que a Herdade procura superar continuamente”.


Fonte: Jornal Hardmusica

21 de dez de 2011

Detran realiza doação de veículo adaptado para deficientes físicos

 O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) realiza, na próxima quarta-feira (21), a doação oficial de um veículo adaptado para uso de pessoas com deficiência à Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (Adefet). O vice-governador Moraes Souza Filho fará a entrega solene a partir das 10h, no Palácio de Karnak.

Com o novo veículo, os alunos com deficiência física motora comprovada terão a liberdade para iniciar o processo de primeira habilitação em qualquer autoescola de sua preferência e, quando das aulas práticas, utilizar o carro adaptado que ficará à disposição dos interessados na sede da Associação.

“Essa doação faz parte de um projeto do Governo a fim de assegurar ao cidadão com algum tipo de deficiência física o direito de possuir CNH e dirigir legalmente. Para se ter uma ideia, apenas uma dentre as mais de 100 autoescolas do Estado possui veículo próprio adaptado, não sendo suficiente para suprir a demanda do setor”, afirma José Vasconcelos, diretor geral do Detran.

A Associação dos Deficientes Físicos, por sua vez, ficará responsável por estar em contato direto com o Detran a fim de informar o uso do veículo e da respectiva autoescola para fins de cadastro no sistema do órgão. “Esse é um carro do tipo volante, que será usado por muitos alunos em diferentes autoescolas, daí a importância desse retorno por parte da Adefet a fim de que possamos realizar o cadastro do veículo e agendamento da prova prática”, explica o diretor de Habilitação, Manuel Filho.
Fonte: Com informações Ccom

4 de dez de 2011

SP realiza Virada Inclusiva para Pessoa com Deficiência

O governo de São Paulo realiza neste fim de semana a 2ª edição da Virada Inclusiva para marcar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado neste sábado (3). Mais de 500 atrações culturais entre shows, mostras de teatro, oficinas e atividades esportivas serão realizadas até domingo (4) na capital e no interior.

O evento contará com 75 parceiros, entre organizações da sociedade civil, prefeituras, além de artistas e esportistas voluntários, segundo a secretária dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Linamara Battistella.

- Queremos atrair pessoas com e sem deficiência para que haja maior conscientização. É um momento para trazer a sociedade para mais perto do tema e discutir com ela maneiras de promover qualidade na inclusão.

Na capital, as atrações acontecem nos parques Ibirapuera, Luz, Villa-Lobos, da Juventude, represa de Guarapiranga, avenida Paulista, Masp, Museu do Futebol, Teatro São Pedro, Pinacoteca do Estado, Museu Afro, Auditório Ibirapuera e em oito unidades do Sesc.

No interior, participam as cidades de Araraquara, Barueri, Bauru, Bertioga, Birigui, Botucatu, Campinas, Capivari, Caraguatatuba, Catanduva, Descalvado, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Hortolândia, Itatiba, Mauá, Mogi das Cruzes, Mogi Mirim, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Quadra, Ribeirão Preto, Santos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Sumaré, Tatuí e Taubaté.

As atrações acontecem em espaços com acessibilidade física. Em muitas delas os protagonistas serão pessoas com deficiência e também haverá recursos para facilitar o acesso ao conteúdo, como informações em braile e tradução em Libras.

O encerramento, neste domingo, contará com ações de sensibilização do público no clássico entre Corinthians e Palmeiras, no estádio do Pacaembu.
Fonte: R7 Notícias

14 de nov de 2011

Presidente Dilma Rousseff Lança Plano Nacional da Pessoa com Deficiência

No dia 17 de novembro a presidente Dilma Rousseff lança o Plano Nacional da Pessoa com Deficiência. O lançamento será às 10 horas no palácio do Planalto.

O plano tem por objetivo atuar em beneficio da pessoa com deficiência, melhorando o acesso destes cidadãos aos benefícios básicos, tais como, mercado trabalho e a mobilidade urbana.

As ações do programa estão distribuídas em quatro eixos temáticos: educação, saúde, Cidadania e Acessibilidade.

As ações do Plano serão executadas pela Casa Civil, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério das Cidades, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Ministério das Comunicações, Previdência Social e Ministério da Cultura.

Segundo a afirmação da secretaria nacional de direitos Humanos Maria do Rosário “Com este plano, vamos colocar as políticas públicas para a pessoa com deficiência no comando central do governo. Este é um marco muito importante para este segmento da população brasileira, que precisa ter seus direitos reconhecidos”.

O secretario nacional de promoção dos direitos da Pessoa com Deficiência (SDH), Antonio Jose disse que, “A partir do plano, as ações do governo estarão sistematizadas para atender com mais agilidade as necessidades das pessoas com deficiência, tornando-se um Brasil mais inclusivo”.

Ou seja, o plano deverá diminuir as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência de forma gradativa, alem é claro, de inseri-las no mercado de trabalho, através de qualificação profissional.

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/