4 de mar de 2009

Prefeitura de São Paulo assina Pacto Coletivo para Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho

A prefeitura da Cidade de São Paulo, por meio do secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Marcos Belizário, assinou, na manhã desta terça-feira, 3 de março, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego / São Paulo - SRTE/SP, o Pacto Coletivo para Inclusão de Pessoas com Deficiência - para atendimento ao artigo 93 da Lei 8.213/91 (conhecida como "Lei de Cotas").

A vigência do pacto é de 5 (cinco) anos e a adesão das empresas é facultativa, podendo ocorrer a qualquer momento, dentro do referido período. As empresas que assinarem o Termo de Adesão deverão apresentar os comprovantes de contribuição no respectivo sindicato, momento em que se estabelecerá o percentual da cota em função do número total de trabalhadores da empresa, conforme especifica o artigo 93 da Lei Federal Nº 8.213/91. O termo deverá ser protocolizado na SRTE/SP ou Gerência Regional do Trabalho. As empresas deverão manter os valores mínimos de contração conforme as seguintes metas estabelecidas pelo pacto: após 6 meses da assinatura, as empresas deverão ter cumprido 50% da cota; após 12 meses, 60% da cota; após 18 meses, 70% da cota e após 24 meses, 80% da cota.

De acordo com o documento, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, compromete-se a desenvolver a busca ativa de pessoas com deficiência, inicialmente com afecções de membros superiores ou inferiores junto a serviços médicos e órgãos do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para oferecer, gratuitamente, em parceria com instituições universitárias e outras, tratamento de reabilitação física integrado com capacitação profissional adequada às necessidades do mercado de Tecnologia da Informação - TI.

A SMPED irá promover um curso gratuito para os profissionais de Recursos Humanos das empresas aderentes, denominado "Sem Barreiras - Inclusão Profissional de Pessoas com Deficiência", com o objetivo geral de promover a eliminação de barreiras atitudinais através da transformação da cultura de acessibilidade do ambiente do trabalho para promoção da inclusão socioeconômica das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

A SMPED também oferecera gratuitamente às empresas aderentes o "Curso de Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade", com o objetivo geral de oferecer conhecimentos específicos para a eliminação de barreiras arquitetônicas, leis e normas de acessibilidade, vivência de soluções e barreiras arquitetônicas no espaço público e aplicação de conhecimentos no contexto da cidade de São Paulo.

As empresas que aderirem ao pacto, juntamente com o SINDPD, terão prazo máximo de três meses da assinatura do mesmo para disponibilizar um banco de dados na internet, específico para a área de TI, para divulgação de vagas e currículo de pessoas com deficiência. Estas empresas também deverão garantir as condições necessárias para que seus funcionários, especialmente aqueles diretamente envolvidos com o processo de inclusão profissional das pessoas com deficiência, possam freqüentar os cursos oferecidos pela SMPED. Além disso, após um prazo máximo de 60 dias, estas empresas deverão apresentar um programa de avaliação da qualidade da inclusão das pessoas com deficiência a ser desenvolvido ao longo da duração do pacto. O programa deverá ser desenvolvido por instituição de reconhecida capacidade técnica com acompanhamento da SRTE/SP.

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