27 de ago. de 2012

Contratação de Pessoas com Deficiência

 
Em razão da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, as empresas com mais de 100 empregados devem preencher de 2% a 5% de seus postos com a contratação de reabilitados ou deficientes.

A porcentagem desses cargos depende do número de empregados e obedece a proporção:


(i)entre 100 e 200 empregados, 2% de seu quadro;
(ii) entre 201 e 500 empregados, 3% de seu quadro;
(iii) entre 5001 e 1.000 empregados, 4% de seu quadro e

(iv) mais de 1.001 empregados, 5% de seu quadro.


Mas é preciso saber o que se considera reabilitado ou deficiente para efeitos da reserva legal de cotas de empregados. Pessoas reabilitadas são as que se submeteram a programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência de infortúnio. A que se atestar tal condição por documentos públicos oficiais, expedidos pelo INSS ou órgãos que exerçam função por ele delegada.


Por conseguinte, considera-se:


(i) deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

(ii) deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

(iii) incapacidade a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou enviar informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho da função a ser exercida.


É preciso conhecer as cinco espécies de deficiência:


(i) física,

(ii) auditiva,

(iii) visual,
(iv) mental e

(v) múltipla. Física é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não tragam dificuldades no desempenho de funções.


Auditiva é a que advém da perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. A visual se caracteriza pela


(i) cegueira, quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
(ii) baixa visão, o que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

(iii) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60° e

(iv) ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.


Por deficiência mental compreende-se o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas, como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho. Por fim, múltipla é a associação entre duas ou mais deficiências mencionadas.


O que o empresário há de observar, sob pena de responder por multa importa pelo Ministério Público do Trabalho, multa esta que desde 01/01/2011 poderá ser imposta à razão de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73, dependendo do número de empregados, nas seguintes proporções:


(i) empresas com 100 a 200 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 0 a 20%;
(ii) para empresas com 201 a 500 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 20% a 30%;

(iii) para empresas com 501 a 1.000 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 30% a 40%;

(iv) para empresas com mais de 1.000 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 40% a 50%, sendo que o valor mínimo legal em referência é o previsto no artigo 133 da Lei n. 8.213/91 e que o valor resultante da aplicação dos parâmetros previstos neste artigo não poderá ultrapassar o máximo estabelecido.

3 comentários:

Manoel Carlos Alves disse...

Passei, vi, li e gostei muito desse blog... Deixo um convite para ir até o meu blog e fazer uma visitinha; Serás bem bem vindo(a); http://inkdesignerstampas.blogspot.com

Unknown disse...

Olá, sou estudante de ciências sociais da UFRN. a minha universidade lançou um concurso fotográfico no facebook, o “Somos UFRN” que segundo o edital “As fotografias devem refletir os objetivos do projeto Somos UFRN através de uma imagem que transmita o sentido coletivo referente a ser indivíduo integrante de uma universidade.”
Pensando nisso eu pensei em abordar a questão da acessibilidade junto ao meu amigo cadeirante Daniel Silva, alertando quanto ao direito à acessibilidade no nosso cotidiano na universidade e por acreditar que todos devem ter acesso a literatura, arte, cultura e direito de ir e vir.

Peço a vocês que curtam e compartilhem para o maior número possível de pessoas!
Porque a acessibilidade tem que ser lembrada e colocada em prática.

Link da foto:
https://www.facebook.com/photo.php?fbid=216792141778181&set=a.214510148673047.1073741889.195310367259692&type=1&theater

Obrigada e vamos a luta!

Oleksander Artem disse...

Agora estou cumprindo financeiramente por causa do empréstimo que recebi do LFDS. Gostaria de levar isso ao conhecimento do público sobre como entrei em contato com o Sr. Benjamin depois de perder o emprego e de ter sido recusado por meu banco e outros bancos. instituição financeira devido à minha pontuação de crédito. Eu não poderia pagar as taxas dos meus filhos. Eu estava atrasado nas contas, prestes a ser expulso de casa devido à minha incapacidade de pagar meu aluguel. Foi durante esse período que meus filhos foram tirados de mim por um orfanato. Então, parti para procurar fundos on-line, onde perdi US $ 3.670 emprestados de amigos, que foram roubados por duas empresas de empréstimo on-line. Até eu ler sobre: ​​empréstimo on-line (lfdsloans@outlook.com) em algum lugar da internet, ainda não estava convencido por causa do que passei até que um parente meu que é clero também me falou sobre o esquema de empréstimo em andamento em um taxa de juros muito baixa de 1,9 %% e condições de pagamento encantadoras, sem penalidade por inadimplência. Não tenho escolha a não ser contatá-los, como eu fiz através do texto + 1-989-394-3740 e o Sr. Benjamin respondeu de volta para mim. Aquele dia foi o melhor e o melhor dia da minha vida que nunca pode ser esquecido quando eu receba um alerta de crédito no valor de US $ 400.000,00 em empréstimos solicitados. Utilizei o empréstimo efetivamente para pagar minhas dívidas e iniciar um negócio e hoje eu e meus filhos estamos muito felizes e satisfeitos. Você também pode contatá-los por e-mail: (lfdsloans@outlook.com) Linha de apoio ao WhatsApp: + 1-989-394-3740 Por que estou fazendo isso? Estou fazendo isso para salvar tantos que precisam de um empréstimo para não serem vítimas de golpes na internet. Obrigado e que Deus abençoe a todos. Sou Oleksander Artem, de Horizon Park BC, Ukrain.